Declaração Universal de Direitos Humanos Comentada

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Antes de se iniciar o estudo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é importante ressaltar que este documento, desenvolvido pela Comissão de Direitos Humanos, tem o objetivo de dar um significado à expressão “direitos humanos e liberdades fundamentais para todos” que é mencionada diversas vezes na Carta da ONU – sendo, inclusive, um de seus propósitos.

Vale lembrar que a Organização das Nações Unidas teve seu processo de constituição iniciado ainda durante a 2ª Guerra Mundial e as consequências deste conflito influenciaram em muito a estrutura desta organização. Pode-se afirmar, também, que o processo de internacionalização dos direitos humanos, marcado pela aceitação da ideia de um direito humanitário, a criação da Organização Internacional do Trabalho e o repúdio generalizado às condutas desumanas da Alemanha nazista também produziram reflexos consideráveis nos objetivos e poderes recebidos pela ONU.

Assim, ao estabelecer que os Estados-Membros devem se comprometer, em cooperação internacional, à promoção e estímulo ao “respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião” (art. 1º, 3, Carta da ONU), o tratado estabeleceu, ao mesmo tempo, uma meta e uma obrigação, pois, além de ser um objetivo a ser buscado, há um compromisso formal dos Estados no sentido de trabalhar para a sua realização.

No entanto, faltava à expressão um significado prático. Tendo isso em vista, em 1946 o Conselho Econômico e Social das Nações Unidas estabeleceu que deveria ser criada uma Comissão com a finalidade específica de elaborar uma declaração de direitos humanos, dentre outros objetivos. Assim, em junho de 1948, a Comissão de Direitos Humanos apresentou à Assembleia Geral da ONU os termos da Declaração Universal, que veio a ser adotada por este órgão em 10/12/1948 como a Resolução n. 217 A (III).

Ainda que, por ser uma resolução, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) não tenha força vinculante e poder para obrigar os Estados, não resta dúvida de que este é o mais relevante documento de proteção de direitos humanos da história da humanidade, influenciando de modo extremamente significativo as Constituições de inúmeros Estados e a própria concepção contemporânea do conteúdo dos direitos humanos.

A DUDH procura sintetizar tudo o que já se havia estabelecido em termos de evolução de direitos humanos até aquele momento. Retomando a discussão originada na Declaração do Bom Povo da Virgínia e na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa, este documento, em seus 30 artigos, sintetiza a proteção de direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais. Ainda que, em razão de sua historicidade, os direitos humanos estejam em constante evolução, não se pode negar o caráter notável da Declaração Universal, que assegura direitos que o Brasil só veio a assegurar em sua plenitude com a Constituição de 1988 – observe, a título de exemplo, a igualdade de direitos do homem e da mulher no casamento, assegurada pela DUDH e, em terras pátrias, apenas garantida no contexto pós-88.

Como afirma Comparato, “retomando os ideais da Revolução Francesa, [a DUDH] representou a manifestação histórica de que se formara, enfim, em âmbito universal, o reconhecimento dos valores supremos da igualdade, da liberdade e da fraternidade entre os homens, como ficou consignado em seu art. 1º” . A propósito, este artigo afirma: “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”.

A partir da DUDH, a conduta dos Estados em relação à proteção dos direitos humanos passa a ter um parâmetro de análise. Como afirma Cassesse, “a Declaração é um dos parâmetros fundamentais pelos quais a comunidade internacional ‘deslegitima’ os Estados. Um Estado que sistematicamente viola a Declaração não é merecedor de aprovação por parte da comunidade mundial” . Deste modo, para além de todos os resultados práticos aferidos, a DUDH mostra-se, também, como instrumento de extremo valor formal, por estabelecer critérios pelos quais a ação de um Estado pode ser analisada, em âmbito internacional.

Feita essa introdução, vamos a análise deste que é o diploma de direitos humanos mais importante do mundo. Para ler a Declaração Universal de Direitos Humanos Comentada, acesse:

http://www.direitocom.com/declaracao-universal-dos-direitos-humanos 

Bons estudos!

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