Sobre a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal

Artigo original publicado no site http://www.direitocom.com/

Recentemente, o tema da redução da maioridade penal retomou o centro da atenção dos brasileiros por conta da votação da PEC  171/93 no Congresso Nacional protagonizada, primeiramente, pela Câmara dos Deputados.

Por ocasião da votação, os parlamentares da casa do povo optaram pela não redução em primeiro turno de votação. O presidente da casa, Eduardo Cunha, não satisfeito com a votação, promoveu outra votação no dia seguinte a não aprovação, conseguindo a quantidade de votos necessária a aprovação.

Tendo esse episódio como pano de fundo, analisemos inconstitucionalidade da referida votação, tanto no aspecto formal, quanto no material.

Materialmente, a previsão da maioridade penal encontra fundamento na Constituição Federal em seu artigo 228:

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Trata-se de um direito fundamental garantido aos indivíduos menores de 18 anos. O direito em si é o de não responsabilizar penalmente um indivíduo com menos de 18 anos pelo fato dele não possuir o completo discernimento para se portar na esfera penal. Veja que o intuito do constituinte foi proteger o adolescente de uma responsabilização excessivamente onerosa a sua capacidade mental. Entendia-se a época da promulgação que um indivíduo menor de 18 anos não possuía capacidade volitiva consciente capaz de entender na plenitude as conseqüências do seu comportamento criminoso. A razão da limitação é de cunho psico-social.

Os tempos são outros, e as crianças que outrora possuíam uma inocência comportamental aos 17 anos já adquiriram algumas aptidões que antes jamais se pensaria para um adolescente com essa idade. Com o avanço da tecnologia, as crianças desenvolveram uma maturidade intelectual completamente diferenciada das crianças à época da promulgação da Constituição.

Com base nessas transformações, e com o aumento da violência praticada por menores, a sociedade civil iniciou uma mobilização pela punição desses adolescentes e pela redução da idade penal.

Ocorre que tal garantia, por ser um desdobramento da dignidade da pessoa humana, deve ser encarada como um direito fundamental do adolescente, mais precisamente, um direito individual, e isso não resta qualquer dúvida ou questionamento.

Ora, ao considerá-lo direito fundamental de natureza individual, a Constituição Federal impõe uma proteção sobre o instituto considerando-o como cláusula pétrea, ou seja, tal garantia não pode ser abolida da Constituição conforme previsão no artigo 60, §4º, IV da CF. Uma vez sendo cláusula pétrea, a constituição o impede de ser abolido ou diminuído. Essa é a previsão expressa do texto constitucional e seu efeito vincula todos os poderes a segui-lo. Desta forma, propor a redução da maioridade penal ofende diretamente a constituição federal pois a redução importa em diminuição da garantia de não ser processado por crime ofertada aos menores.

Como se não bastasse a inconstitucionalidade material dessa discussão, o Presidente  da Câmara, em uma manobra política amparada na interpretação do regimento interno da casa, propôs novamente a discussão do tema no dia seguinte a votação que recusou a emenda de redução da maioridade.

A ofensa é direta ao processo de emenda constitucional. O artigo 60 da CF que regula o processo da emenda prevê expressamente que para emendar a Constituição Federal, faz-se necessário o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: aprovação nas duas casas do congresso nacional, em cada casa deve ser aprovada em dois turnos, e em cada turno é necessário haver 3/5 dos votos dos respectivos membros.

A primeira votação que teve como casa iniciadora a Câmara não atingiu a quantidade de votos suficientes para aprovação. No dia seguinte, amparado no regimento da casa, o tema foi votado novamente com um texto modificado enquanto na verdade, deveria ter sido arquivado em observância ao princípio da irrepetibilidade absoluta. O artigo 60, §5º proíbe de forma inquívoca a reapresentação de PEC dentro da mesma sessão legislativa:

Art. 60, § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Qual norma possui mais poder? A Constituição Federal ou regimento interno da Câmara? A resposta é óbvia, mas diante da dúvida devemos reafirmar: a Constituição Federal.

Logo, a reapresentação desta PEC fere de morte a Constituição, o que não significa que devemos ignorar o aumento da violência praticada por menores. Mas a grande questão é: reduzir a maioridade penal para 16 anos reduzirá a criminalidade?

Logicamente que não. Se a punição fosse a solução para o país não teríamos no Brasil a 4ª maior população carcerária do mundo com mais de 600 mil presos a qual cresceu 161% nos últimos 15 anos segundo dados do Ministério da Justiça.

A redução da criminalidade é muito mais complexa do que isso. A solução não é apenas jurídica. É jurídica, social, educacional, econômica, ou seja, envolve diversas áreas da sociedade. Cada uma dessas áreas interfere de uma forma na formação do comportamento delinquente. Sem uma solução ecossistêmica, a única coisa que o país conseguirá é profissionalizar os jovens no mundo do crime.

Mas os defensores da redução dizem que esses presos juvenis ficariam em estabelecimentos separados. Quem conhece o sistema prisional brasileiro sabe que na prática a individualização da pena não é respeitada no país. Já se noticiou, e não apenas uma vez, mulheres sendo presas com homens, crianças com adultos, reincidentes com réus primários, o que não acontecerá com essas crianças quando a redução se efetivar.

Os argumentos jurídicos ao se somarem a realidade social brasileira revelam a inconsequência dessa aprovação. Além disso, mostra-se muito perigosa a manobra do presidente da câmara que priorizou o regimento interno da casa em detrimento do texto fundamental. Além dos riscos sociais com a redução em si, ainda temos que nos preocupar com a quebra da segurança jurídica que foi despida sem qualquer critério após a votação que aprovou a PEC em primeiro turno.

De qualquer forma, o texto aprovado pela Câmara já seguiu para o Senado que deverá votá-lo seguindo as regras supracitadas e estabelecidas na Constituição Federal.

A divergência de posicionamento é perfeitamente aceitável em um estado democrático de direito, contudo, a Constituição ainda é a norma fundamental do direito brasileiro. Ainda que não concordem com minha tese, espero que respeitem pelo menos o processo legislativo brasileiro.

A sociedade não é imutável, tampouco as leis.  O estabelecimento dos direitos fundamentais como cláusulas pétreas não surgiu do nada. Elas existem exatamente para coibir o desejo de poder absoluto dos governantes, coisa que ainda se encontra em outros países.

E para finalizar, recordo aqui um principio constitucional importantíssimo utilizado na interpretação da carta magna: a proibição do retrocesso. Se conquistamos tantos direitos ao longo da nossa história, seria razoável voltarmos ao tempo das ofensas quotidianas dos direitos humanos? Acredito que não… pois como disse Hannah Arendt: a essência dos direitos humanos é o direito de ter direitos.

Bibliografia:

ARENDT, Hannah. A condição humana. 8 Ed- Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1997.

BRASIL. Constituição Federal DE 1988.

BRASIL. PEC 171/1993

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Levantamento nacional de informações penitenciárias. Disponível em: http://www.justica.gov.br/seus-direitos/politica-penal. Acesso em: 02/12/2015.

2 Comentários

  • ótima matéria Daniel sena !!!!!!

    O povo brasileiro precisa de informações essenciais do Direito,uma vez que,para a maioria parece fácil julgar,que um adolescente possa ser punido.A preponderância do disposto tema é que devia-se entender este de forma ampla(respeitando o direito fundamental do adolescente)e não de modo impessoal (talvez por motivos de rancor,raiva etc.
    Logo,algumas medidas são necessárias para dirimir este impasse como:a participação da escola na formação do conhecimento da criança o e da família com preceitos étnicos.

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