Nova Emenda Constitucional nº 92/2016

E aê galeraaaaa!!!! Vocês já viram a última Emenda Constitucional???? Pois é, tem emenda nova no pedaço! É a Emenda nº 92/16 publicada no dia 12 de julho deste ano. Ela altera dois artigos da Constituição Federal: 92 e 111-A. Basicamente foram feitas três alterações:

1) Ela confere mais relevância ao Tribunal Superior do Trabalho destacando-o no rol de órgãos do Poder Judiciário. No texto original o artigo 92 falava apenas em “tribunais e juízes do trabalho”. A partir de agora o TST aparece destacado dos demais órgãos da Justiça Trabalhista;

2) A segunda alteração é que para ser Ministro do TST passa a ser exigido os requisitos de “notável saber jurídico e reputação ilibada” que não foram previstos no texto original;

3) A terceira alteração foi a inserção da competência para TST processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

A ideia desta emenda foi conferir ao TST o lugar de destaque, que na prática ja ocupava, como uniformizador de jurisprudência no âmbito trabalhista. Meio que equiparou a posição do STJ como uniformizador da jurisprudência da legislação federal.

Tenho certeza que isso despencará nas próximas provas, principalmente nas provas dos TRT`s que estão surgindo! Fiquem ligados!

Para ver o texto atualizado da Emenda,

clique aqui

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