Súmula Vinculante nº 56 do STF

Já conhecem essa súmula vinculante do Supremo????? Veja que nos casos de falta de vaga no sistema prisional brasileiro deve-se seguir os parâmetros estabelecidos no RE 641320:
a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso;

b) os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, parágrafo 1º, alíneas “b” e “c”);

c) havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto.

O mais interessante mesmo é que enquanto essas medidas não forem estruturadas os juízes poderão autorizar a prisão domiciliar do sentenciado. Este tema certamente aparecerá no próximo Exame de Ordem bem como nas provas jurídicas.

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