Projeto de lei n° 4.302/98 e seus efeitos

Na última semana de fevereiro deste ano, ressurgiu das cinzas o Projeto de Lei nº 4.302/98. O projeto visa regular as relações de trabalho temporário e das empresas de prestação de serviços terceirizados. O desespero se instalou entre os concurseiros. Segundo este projeto de lei, será possível a terceirização irrestrita por parte da administração pública com a possibilidade, inclusive, de terceirização da atividade fim. Com este artigo, quero compartilhar minha visão com vocês acerca dos efeitos da aprovação da PL para os concurseiros.

 

É notório que desde a troca do poder entre PT e PMDB a política governamental tem sofrido mudanças radicais. Não era de se esperar nada diferente. A história nos conta que partidos como PMDB e PSDB quando estão no poder, possuem uma característica mais liberal enquanto que os quase 16 anos do PT foi marcada pela socialdemocracia.

 

Qual a diferença entre essas duas filosofias??? Em um estado que prepondera o liberalismo, temos o estado mínimo, com fomento da economia e incentivos governamentais para iniciativa privada que é responsável pela geração de riqueza e empregos. É uma política marcada pelas privatizações e parcerias público-privadas. Por outro lado, um estado que prioriza a ação social, tem como característica a estruturação do estado como instrumento de garantia das necessidades sociais. O estado social é inflado com a contratação de servidores para prover tudo que a sociedade precisa. Já em uma política liberal, o estado enxuga a máquina administrativa.

 

Essa diferenciação, apesar de superficial e bem objetiva, serve apenas para nos localizarmos em termos de posicionamento político atual. Não é o objetivo deste artigo analisar a mudança da política entre os governos. Só trouxe esses elementos para que possamos perceber a inexistência de novidades no que está acontecendo. Qualquer pessoa que se interessasse um pouco pela análise política dos partidos que estão no poder saberiam disso. Era previsível porque sempre agiram desta forma. Para você entender um pouco mais do que vai acontecer no Brasil nos próximos anos, basta analisar a trajetória do FHC. Não quero também dizer se isso é bom ou ruim. Apenas vamos nos ater aos fatos. A preocupação prioritária do governo atual é recuperar a economia e o que está sendo feito tem esse objetivo.

 

Para entendermos melhor os efeitos do projeto de lei, proponho um conjunto de perguntas e respostas conforme tenho recebido dos alunos de todo o Brasil.

 

Qual o efeito desta mudança de filosofia de governo?

A partir de agora, teremos um governo mais preocupado com o equilíbrio das contas públicas, ou seja, quanto menos gasto o governo tiver, melhor para ele. É aqui que a terceirização entra em cena. Ela é uma medida ideal para contenção de gastos pois os terceirizados possuem menos direitos trabalhistas que os contratados sob o regime da CLT. Comparado aos servidores públicos, os terceirizados são infinitamente mais vantajosos para o governo pois além de não gerarem a obrigatoriedade de vinculação permanente (estabilidade), ainda são mais baratos para o governo.

 

O Projeto de lei representa o fim dos concursos públicos?

Claro que não! Terceirização da administração pública já existe e não acabou com os concursos públicos. Pode até ocorrer uma diminuição de vagas, mas não o fim dos concursos. O grande problema do projeto de lei da forma como está é que ele prevê a contratação de terceirizados para atividade-fim.

Art. 6º, § 2º . O trabalhador temporário pode atuar tanto na atividade-meio quanto na atividade fim da tomadora de serviço ou cliente.

 

Isso sim é algo que me preocupa. Primeiro, porque se a administração puder contratar terceirizados para exercer a atividade fim, ela preferirá isso a fazer concursos. Imagine um policial ou auditor fiscal terceirizado??? Se for aprovada a terceirização da atividade fim, essa é uma possibilidade que poderia ocorrer. Por isso acredito que o PL deve ser aprovado sem a possibilidade de terceirização da atividade fim, ou pelo menos, com a ressalva das atividades do estado que são mais sensíveis.

 

Inclusive, já existe um movimento no Congresso para proibir a terceirização da atividade-fim mediante uma emenda substitutiva. Esse me parece o principal problema do PL para quem presta concurso público e se ele for resolvido não teremos muito mais para se preocupar do que já temos hoje.

 

A terceirização pode afetar a impessoalidade da administração pública?

Depende. Depende de que for o administrador. Se o Administrador público for uma pessoal ética, com boa-fé, com reputação ilibada, é bem provável que ele terceirize apenas o que for necessário de forma a não prejudicar a prestação da atividade administrativa. Como ocorre atualmente, a atividade-meio pode ser realizada por qualquer pessoa sem que isso interfira na prestação de um bom serviço público. Agora, se o administrador não tem nenhum desses valores moralmente adequados a função pública que exerce, ele certamente se beneficiará da terceirização com a troca de cargos por favores políticos como já presenciamos por todos esses anos. É um verdadeiro drible na proibição da prática de nepotismo.

 

Qual o efeito do PL para os demais trabalhadores?

Aqui penso que o efeito seja mais grave pois para iniciativa privada, terceirizar é muito mais vantajoso. Diminui-se a responsabilidade trabalhista e flexibiliza os direitos dos trabalhadores de forma prejudicial. Naturalmente as empresas prefeririam terceirizar algumas das suas atividades. Se você observar o artigo 9º, a redução dos direitos sociais para os trabalhadores temporários é considerável quando comparado aos direitos garantidos a um trabalhador celetista contratado:

 

Art. 9º. São assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:

I – remuneração equivalente à percebida pelos empregados de igual categoria da tomadora de serviço ou cliente, calculada com base na carga horária, garantida em qualquer hipótese a percepção do salário mínimo;

II – jornada de oito horas, salvo disposição legal em contrário, remuneradas as horas extraordinárias, não excedentes de duas, com acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento);

III – pagamento de férias proporcionais no caso de dispensa sem justa causa ou término do prazo pré-fixado no contrato de trabalho, calculado na base de 1/12 (um doze avos) do último salário percebido, por mês trabalhado, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, acrescido do 1/3 (um terço) previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal;

IV – décimo terceiro salário;

V – repouso semanal remunerado;

VI – adicional por trabalho noturno, insalúbre ou perigoso;

VII – recolhimento para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

VIII – seguro contra acidente do trabalho;

IX- proteção previdenciária nos termos da Lei Orgânica da Previdência Social.

 

 

Quem ganha com a aprovação do projeto de lei?

Se este projeto de lei for aprovado da forma que está, teremos um efeito muito positivo para as empresas e para o governo. Ambos reduzirão seus custos operacionais.

 

Quem perde com a aprovação do projeto de lei?

Os trabalhadores, os concurseiros e a administração pública. Os trabalhadores perdem com a flexibilização dos seus direitos sociais. Os concurseiros perdem com a diminuição de vagas no serviço público. A administração pública perde com a terceirização da atividade-fim pois ela será exercida por pessoas que não possuem um vínculo de permanência com a Administração, além da alta rotatividade de trabalhadores em razão da efemeridade do vínculo.

Os servidores públicos atuais correm o risco de perderem seus cargos e serem substituídos pelos terceirizados?

Logicamente que não! Existem pilares de segurança jurídica que protegem os direitos já adquiridos. Essa proteção se aplica tanto aos servidores estáveis quanto os que ainda não são. Eles não perderão seus cargos com a aprovação dessa lei pois os direitos já adquiridos devem ser preservados e a lei nova não pode prejudicar esse direitos.

 

Quais cargos públicos podem ser afetados com a aprovação do PL?

Se for aprovado esse texto que permite a terceirização da atividade-fim, todos os cargos podem ser afetados ao longo do tempo, preservando-se os direitos adquiridos. Mas não acredito que esse texto passe dessa forma. Eles devem retirar a atividade-fim deste rol de funções que podem ser terceirizadas.

 

Neste caso, se forem permitidas apenas a terceirização das atividades-meio, cargos como de portaria, limpeza, transporte, manutenção e copeiragem, serão os mais atingidos pela terceirização, como já o são atualmente. Só para exemplificar que isso já ocorre nos dias atuais, visite uma delegacia da policia federal. A portaria é guardada por terceirizados enquanto que as funções policiais são desempenhadas por servidores públicos.

 

Espero que esse artigo tenha te ajudado a entender melhor os efeitos da aprovação do referido projeto de lei. Cabe a você, cidadão, julgar se ele é bom ou ruim. Sem terrorismos, sem pós-verdades, sem disputas de egos e poder. Analise os argumentos que apresentei aqui, refute-os, aprimore-os, mas acima de tudo, reflita sobre eles.

 

Como diria Nietzsche: “as convicções são inimigas mais perigosas da verdade do que as mentiras.” Desta forma, esteja aberto para a discussão sobre o tema e construa sua percepção sob argumentos sólidos.

 

Para os que desejarem manifestar seu desapreço pelo PL, existe uma petição pública contra o Projeto de Lei 4.302/98. Clique aqui para assinar!

 

Para quem desejar ler na íntegra o Projeto de Lei e acompanhar sua tramitação, acesse-o aqui no site da Câmara dos Deputados.

 

Por fim, recomendo a leitura do belíssimo texto do meu amigo e professor Pablo Jamilk sobre o tema. Ele que sempre tem brilhantes reflexões certamente agregara mais valor argumentativo para formação da sua posição.

 

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