SENA INFORMA: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97

Emenda Constitucional nº 97

 

No dia 4 de outubro de 2017 a Constituição Federal recebeu mais uma emenda: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97. Esta emenda alterou profundamente o artigo 17 da Constituição Federal que fala sobre o funcionamentos dos Partidos Políticos.

 

Neste artigo farei algumas considerações sobre o impacto desta emenda para o ordenamento jurídico brasileiro. Duas foram as principais alterações provocadas pela emenda:

 

  1. Vedação das Coligações Partidárias nas eleições proporcionais;
  2. Regulação do acesso aos recursos do fundo partidário e da propaganda política gratuita no rádio e na televisão.

 

 

Vedação das coligações partidárias nas eleições proporcionais após a emenda constitucional nº 97

 

 

A primeira alteração constitucional ocorreu no § 1º do artigo 17:

 

ANTES DA EMENDA 97 DEPOIS DA EMENDA 97
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

 

Conceitos importantes

 

Primeiramente vamos entender o que é uma coligação partidária. É a união de dois ou mais partidos políticos, com ideologia semelhante, em prol da indicação de apenas um candidato. É como se vários partidos se unissem e se tornassem um.

 

Outro conceito importante é entender os dois sistemas de eleição: proporcional e majoritária.

 

Sistema Proporcional é a eleição em que um candidato se torna eleito conforme a representatividade do partido. Aplica-se aqui o chamado quociente eleitoral em que a quantidade de votos válidos é dividida sobre a quantidade de vagas a serem preenchidas. Aqui o voto vai para o partido ou coligação, sendo preferencialmente para o candidato. Caso o candidato votado não seja eleito, seus votos integrarão a contagem geral do partido. Nas eleições proporcionais os partidos com mais votos conquistam mais vagas. São eleitos pelo sistema proporcional os Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores.

 

Sistema Majoritário é o sistema que considera eleito o candidato mais votado. São eleitos pelo sistema majoritário o Presidente, Governador, Prefeito e Senador da República.

 

Efeitos da Emenda constitucional nº 97

 

De acordo com a emenda constitucional nº 97/2017, os partidos políticos não poderão mais fazer coligação partidária nas eleições proporcionais.

 

Nas eleições majoritárias a constituição de coligação partidária continua sendo permitida.

 

Percebe-se claramente que um dos grandes propósitos desta emenda foi a de enfraquecer os partidos políticos pequenos que dificilmente conseguirão atingir o mínimo exigido pelo quociente eleitoral sem que estejam aliados a outros partidos maiores.

Regra de transição

 

Apesar da Emenda já estar em vigor desde o dia 4 de outubro, o seus efeitos em relação a esta vedação só ocorrerão em 2020 conforme o artigo 2º da Emenda:

 

Art. 2º A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais, prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, aplicar-se-á a partir das eleições de 2020.

 

Portanto, os partidos políticos tem até esse ano para se fortalecerem sob pena de serem extintos pela própria dinâmica eleitoral.

 

Regulação do acesso aos recursos do fundo partidário e da propaganda política gratuita no rádio e na televisão

 

A segunda alteração resultada da emenda foi no acesso ao recurso do fundo partidário e da propaganda política gratuita no rádio e na televisão. Outra mudança que deve atingir em cheio os pequenos partidos políticos. Vamos analisar seus pontos mais importantes.

 

Conceitos importantes

 

O Fundo Partidário é um fundo especial de assistência financeira aos partidos políticos regulado pela Lei nº 9.096/95. Consiste na principal fonte financeira para os partidos políticos.

 

O direito de antena consiste no direito que o partido tem de acesso a propaganda política gratuita no rádio e na televisão.

 

Cláusula de barreira

 

Com a Emenda 97 foi criada uma Cláusula de Barreira que impõe severas condições aos partidos políticos para que possam ter acesso ao direito de antena. Veja na tabela abaixo como ficou esse direito:

 

ANTES DA EMENDA 97 DEPOIS DA EMENDA 97
§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. §3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

 

 

Com a nova redação do parágrafo 3º do artigo 17, o partido só terá direito ao fundo partidário e acesso gratuito ao radio e TV se cumprir um dos dois requisitos:

 

  1. obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
  2. tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

 

Em qualquer um dos casos, o partido deverá ter um mínimo de candidatos eleitos na Câmara dos Deputados.

Regras de transição

 

Da mesma forma que a vedação da coligação partidária para as eleições proporcionais não produzirá efeito agora, a cláusula de barreira também possui um prazo para produzir seus efeitos. Ela está condicionada a um processo de adaptação pelos partidos políticos conforme o artigo 3º da Emenda:

 

Art. 3º O disposto no § 3º do art. 17 da Constituição Federal quanto ao acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão aplicar-se-á a partir das eleições de 2030.

 

Parágrafo único. Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que:

 

I – na legislatura seguinte às eleições de 2018:

 

a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

 

b) tiverem elegido pelo menos nove Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;

 

II – na legislatura seguinte às eleições de 2022:

 

a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

 

b) tiverem elegido pelo menos onze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;

 

III – na legislatura seguinte às eleições de 2026:

 

a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

 

b) tiverem elegido pelo menos treze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

 

 

Perceba que a cada eleição a partir de 2018 os requisitos aumentarão paulatinamente conforme a regra de transição estabelecida na própria emenda constitucional nº 97.

 

Troca de partido sem a perda do mandato

 

E como se não bastasse a cláusula de desempenho, a emenda ainda inseriu mais um parágrafo no artigo 17, o parágrafo 5º:

§5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.”(NR)

 

Significa dizer que se o titular do mandato eletivo estiver em um partido que não preencha os requisitos previstos no § 3º ele poderá se filiar a outro partido que tenha preenchido os requisitos exigidos sem nenhum prejuízo para o seu mandato e sem implicação na distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao rádio e TV.

 

Conclusão

 

Sob a ótica dos concursos públicos, é certo que essas alterações despencarão nas próximas provas! Tenha cuidado com a literalidade do texto constitucional pois foram várias mudanças que ainda não tiveram tempo de aparecerem nas provas. Logo, é muito provável que você ao fazer questões antigas, não encontre nenhuma por enquanto que esteja de acordo com a nova redação do artigo. Mas fique ligado que em breve, muitas questões serão encontradas.

 

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Sob a ótica de cidadão, preocupa-me as razões que estão por trás dessas mudanças. Tanto a proibição de coligação partidária quanto a cláusula de barreira possuem objetivos claros de enfraquecimento dos pequenos partidos. Não que a infinidade de partidos políticos no Brasil seja o mais ideal, mas a sua exterminação certamente está longe de se parecer com uma Democracia, até porque, o que restaria seriam partidos da velha política, os quais estão profundamente marcados por vícios estruturais e éticos, vícios esses que jamais serão corrigidos sem que uma profunda intervenção estatal nas suas estruturas corrompidas.

 

Espero sinceramente que essa singela análise possa contribuir com a sua formação política, seja na sua preparação para os concursos, seja na sua formação cidadã.

 

Aqui em baixo, disponibilizei a íntegra da Emenda Constitucional nº 97/2017.

 

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

 

Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 17…………………………………………………………………………..

 

  • É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

…………………………………………………………………………………………….

 

  • Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

 

I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

 

II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

 

…………………………………………………………………………………………….

 

  • Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.”(NR)

 

Art. 2º A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais, prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, aplicar-se-á a partir das eleições de 2020.

 

Art. 3º O disposto no § 3º do art. 17 da Constituição Federal quanto ao acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão aplicar-se-á a partir das eleições de 2030.

 

Parágrafo único. Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que:

 

I – na legislatura seguinte às eleições de 2018:

  1. a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
  2. b) tiverem elegido pelo menos nove Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;

 

II – na legislatura seguinte às eleições de 2022:

 

  1. a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
  2. b) tiverem elegido pelo menos onze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;

 

III – na legislatura seguinte às eleições de 2026:

 

  1. a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
  2. b) tiverem elegido pelo menos treze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

 

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, em 4 de outubro de 2017.

 

Mesa da Câmara dos Deputados

Deputado RODRIGO MAIA
Presidente

Deputado FÁBIO RAMALHO
1º Vice-Presidente

Deputado ANDRÉ FUFUCA
2º Vice-Presidente

Deputado GIACOBO
1º Secretário

Deputada MARIANA CARVALHO
2ª Secretária

Deputado JHC
3º Secretário

Deputado RÔMULO GOUVEIA
4º Secretário

Mesa do Senado Federal

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente

Senador CÁSSIO CUNHA LIMA
1º Vice-Presidente

Senador JOÃO ALBERTO SOUZA
2º Vice-Presidente

Senador JOSÉ PIMENTEL
1º Secretário

Senador GLADSON CAMELI
2º Secretário

Senador ANTONIO CARLOS VALADARES
3º Secretário

Senador ZEZE PERRELLA
4º Secretário

  • Este texto não substitui o publicado no DOU 5.10.2017

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