#Sena Informa: Atualização da Lei 13.654.

Faaaala gaaaalera!

Vocês estão acompanhando as atualizações legislativas?

Temos uma nova lei em vigor que altera o Decreto-Lei  2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Acompanhe no post, vou te deixar por dentro de todas as mudanças!

O Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 fala sobre os crimes de furto qualificado e roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com o uso de arma de fogo com lesão corporal grave.

No artigo 155 do Decreto-Lei, foi alterado paragrafo 4 e o 7, já no artigo 157 houveram alterações no paragrafo 2, 2A e no 3.

As alterações falam sobre usar para furto ou roubo explosivos.

 

A alteração na Lei nº 7.102, de 20 de Junho de 1983, fala sobre as instituições financeiras que disponibilizam caixas eletrônicos para a população. De acordo com essa atualização, todos os equipamentos devem ter um dispositivo de segurança para “alterar” as notas e inutiliza-las em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura.

De acordo com essa alteração os caixas eletrônicos devem ter um dispositivo que faça uma marca nas cédulas, desta forma, todas as notas encontradas com nesta situação devem ser retiradas de circulação.

A marcação nas notas pode ser feitas através de:

  • tinta especial colorida;
  • pó químico;
  • ácidos insolventes;
  • pirotecnia, desde que não coloque em perigo os usuários e funcionários que utilizam os caixas eletrônicos;
  • qualquer outra substância, desde que não coloque em perigo os usuários dos caixas eletrônicos.

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Bons estudos!

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