Artigos jurídicos

SENA INFORMA: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97

Emenda Constitucional nº 97   No dia 4 de outubro de 2017 a Constituição Federal recebeu mais uma emenda: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97. Esta emenda alterou profundamente o artigo 17 da Constituição Federal que fala sobre o funcionamentos dos Partidos Políticos.   Neste artigo farei algumas considerações sobre o impacto desta emenda para o ordenamento…

Projeto de lei n° 4.302/98 e seus efeitos

Na última semana de fevereiro deste ano, ressurgiu das cinzas o Projeto de Lei nº 4.302/98. O projeto visa regular as relações de trabalho temporário e das empresas de prestação de serviços terceirizados. O desespero se instalou entre os concurseiros. Segundo este projeto de lei, será possível a terceirização irrestrita por parte da administração pública…

Desabafo

A cada dia me surpreendo mais com a condução política brasileira, principalmente com a forma com que os titulares dos poderes tem utilizado a nossa Constituição Federal. Tenho medo do que virá pela frente à medida que a cada dia, menos valor tem a norma fundamental brasileira. Quando não é o STF legislando é o…

O direito à paz como norma jurídica fundamental de toda a humanidade

A cada ataque terrorista que presencio virtualmente, meu coração se abala mais um pouco. Penso que a crise provocada pelo terrorismo no mundo esteja saindo do controle dos governantes. Não que eu seja a favor de um direito penal do inimigo, mas que a condução da questão deve ser revista, isso eu não tenho dúvidas….

Sobre a constitucionalidade do aborto do feto com microcefalia

A recente epidemia do Zika vírus que nos últimos meses já se alastrou por vários países no mundo reascendeu a discussão no Brasil acerca da possibilidade de aborto dos fetos com microcefalia. Em 2012, tema semelhante foi discutido no STF por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 a qual discutia a…

Sobre a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal

Artigo original publicado no site http://www.direitocom.com/ Recentemente, o tema da redução da maioridade penal retomou o centro da atenção dos brasileiros por conta da votação da PEC  171/93 no Congresso Nacional protagonizada, primeiramente, pela Câmara dos Deputados. Por ocasião da votação, os parlamentares da casa do povo optaram pela não redução em primeiro turno de votação….